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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 121
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da definição e base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Em termos simples, este artigo estabelece que:

  • O que é o ITCMD? É um imposto que incide sobre a transmissão de bens e direitos que ocorrem em duas situações:

    • Causa Mortis: Quando alguém falece e seus bens e direitos são transmitidos aos seus herdeiros ou legatários.
    • Doação: Quando alguém, em vida, doa bens ou direitos a outra pessoa.

  • Quem é o contribuinte? A pessoa que recebe os bens ou direitos, seja por herança, legado ou doação.

  • Qual a base de cálculo do imposto? A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

    • Valor Venal: Este é o valor de mercado do bem ou direito no momento da transmissão. A legislação específica de cada Estado, que é quem tem competência para instituir e cobrar o ITCMD, detalha como esse valor venal deve ser apurado (geralmente através de avaliação fiscal).

De forma mais jurídica, podemos destacar os seguintes pontos:

  • O artigo 121 do CTN define o fato gerador do ITCMD, vinculando-o à transmissão de propriedade ou direitos sobre bens e direitos.
  • Ele estabelece a base de cálculo do imposto, que é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. É importante ressaltar que a competência para instituir e regular o ITCMD é dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal. Portanto, embora o CTN defina os princípios gerais, cada ente federativo possui sua própria legislação infraconstitucional que regulamenta a cobrança, incluindo as alíquotas e os procedimentos de apuração do valor venal.
  • O artigo 121 serve como um marco inicial para a compreensão da natureza e da base de incidência do ITCMD, servindo de fundamento para as leis estaduais que o regulamentam.

Em suma, o artigo 121 do CTN é fundamental para entender que o ITCMD incide sobre heranças e doações, e que o imposto é calculado com base no valor dos bens transmitidos, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a sua regulamentação e cobrança.